A partir de 2025 entram em vigor alterações profundas ao artigo 53.º do Código do IVA (CIVA), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março, que transpõe diretivas europeias e cria um regime de isenção mais uniforme e simplificado para pequenas empresas.

O objetivo europeu é claro: reduzir a burocracia e os encargos administrativos das micro e pequenas empresas, promovendo o crescimento e facilitando o comércio transfronteiriço.

1. Quem Pode Beneficiar?

Empresas de outros Estados-Membros

Pela primeira vez, o regime de isenção em Portugal pode ser aplicado a sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros, desde que:

• Tenham volume de negócios anual na União Europeia inferior a 100 000 €.
• Cumpram os requisitos internos do regime de isenção.
• Tenham notificado o Estado-Membro de origem e obtido um número de identificação fiscal com sufixo «EX».

Empresas com sede em Portugal

Da mesma forma, sujeitos passivos nacionais podem beneficiar da isenção noutros Estados-Membros se:

• O volume de negócios total na União Europeia não exceder 100 000 €.
• O volume de negócios em cada Estado-Membro se situar abaixo do limiar de isenção aí definido.

2. Alterações em Portugal

No território nacional, destacam-se as seguintes mudanças:

• Fim de restrições: podem beneficiar microempresas com contabilidade organizada e sujeitos passivos que realizem importações ou operações incluídas no Anexo E do CIVA.
• Acesso ao regime: sociedades e empresários em nome individual podem transitar para o regime de isenção, desde que cumpram os limiares de volume de negócios.

3. Novos Limiares e Regras de Transição

• O limiar de isenção mantém-se nos 15 000 € anuais de volume de negócios.
• Se o limite for ultrapassado em mais de 25% (isto é, mais de 18 750 €), o enquadramento muda de imediato para o regime normal de IVA.
  • A fatura que ultrapassa este valor já deve incluir IVA.

Regras Transitórias (a partir de 1 de julho de 2025)

• Sujeitos passivos atualmente no regime normal podem transitar para o regime de isenção, se reunirem as condições.
• Sujeitos passivos atualmente no regime de isenção passam obrigatoriamente para o regime normal se, no 1.º semestre de 2025, tiverem ultrapassado 18 750 € de volume de negócios.

4. Novos Prazos de Comunicação

• A declaração de alterações deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após o final do ano em que o volume de negócios tenha ultrapassado 15 000 €.
• O IVA é devido a partir de 1 de janeiro do ano seguinte ao da ultrapassagem do limite.

5. Em Resumo

As novas regras:

• Harmonizam o regime de isenção com o quadro europeu.
• Alargam o acesso a mais tipos de empresas.
• Introduzem prazos e limiares mais rigorosos para a transição para o regime normal.
• Criam uma regra de “gatilho imediato” quando se ultrapassam os 18 750 € anuais.

Conclusão

Estas alterações exigem maior atenção à gestão do volume de negócios e ao cumprimento dos novos prazos. Para muitas microempresas, representam simplificação e menos burocracia. Mas também significam que a monitorização fiscal terá de ser mais rigorosa para evitar falhas no enquadramento.

👉 Recomenda-se a consulta do Ofício Circulado n.º 25062, de 26 de março de 2025, onde são apresentados exemplos práticos. E o Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março aqui publicado.